Benefícios

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O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, terá caráter indenizatório e não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão.
O auxílio-alimentação não é passível de tributação nem sofre incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público.
É vedada a acumulação com benefícios semelhantes.
A solicitação deverá ocorrer em formulário específico fornecido pelo DGP.
O servidor cedido ou requisitado poderá optar por receber o benefício pelo órgão de origem ou por aquele onde estiver prestando serviço.
Valor : R$ 304,00
Base legal: art. 22 da Lei nº 8.460, de 17.09.92

Benefício concedido ao servidor, para auxiliar nas despesas pré-escolares com filhos ou dependentes, entre 0 e 5 anos de idade.
A concessão ocorrerá a partir do mês em que o servidor requerer, em formulário próprio fornecido pelo DGP, anexando cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s).
No caso de dependente excepcional (idade mental de até 7 anos) o servidor deverá apresentar Laudo Médico.
É considerado como rendimento tributável para cálculo de Imposto de Renda. Valor: R$ 89,00.
No caso de ambos os pais serem servidores públicos, será pago somente a um deles.
Base legal: Decreto nº 977 de 10.11.93

Concedido a todos os servidores, em forma de pecúnia, destinado ao custeio parcial com transporte coletivo nos deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, mediante comprovação de residência junto ao setor competente, sem considerar o intervalo para refeições.
Deve ser solicitado mediante requerimento próprio, fornecido pelo DGP, anexando-se cópia do comprovante de endereço em nome do servidor.
Base legal: Decreto nº 2.880, de 15.12.98
Acórdão TCU 2216 de 2005
Acórdão TCU 2216 de 2005 (continuação)
Medida Provisória 2165 de 2001
Nota informativa 212 de 2010